Para empresas falidas em que a ACFB Administração Judicial atua como administradora ou síndica, o procedimento indicado é o de enviar a solicitação via e-mail (contato@acfb.com.br), com os documentos que comprovem o vínculo empregatício com a empresa falida, documento oficial com foto e procuração devidamente subscrita, no caso de ser representado por advogado, e retornaremos com maiores orientações por e-mail, caso a caso. Importante mencionar que a Administradora Judicial não emite PPP, apenas subscreve o PPP, elaborado por empresa especializada, em nome da empresa falida, após autorização do D. Juízo Falimentar, haja vista que não recebemos dos sócios das Falidas os documentos necessários para preenchimento das informações referentes ao ambiente de trabalho do ex-funcionário.

Para fins de habilitação, os credores legitimados a votar deverão enviar, em até 24 horas antes da Assembleia Geral de Credores, para o endereço contato@acfb.com.br, os documentos que comprovem seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontre os documentos, e, no caso de assembleia virtual, indicar endereço eletrônico e telefone com whatsapp, para que haja a devida análise e credenciamento do credor na AGC. No caso de credores trabalhistas (pessoa natural), que queiram participar sem qualquer representante legal, é necessário apenas o envio de documento oficial com foto. No caso dos demais credores com personalidade jurídica, é necessário o envio dos atos constitutivos que comprovem a regularidade da representação.

No caso de concordância com o crédito apresentado no comunicado enviado pela ACFB Administração Judicial, é necessário que o credor encaminhe os dados bancários, via e-mail, para o endereço indicado na correspondência, para fins de anotação e futuros pagamentos. No caso de discordância do valor, titularidade ou classificação do crédito, é necessário que o credor encaminhe sua divergência de crédito, conforme indicado na aba “Orientações”.

Inicialmente, é necessário verificar em que fase processual encontra-se o processo que se pretende habilitar o crédito. No caso de divergência administrativa de crédito, que é a fase inicial do processo de recuperação/falência, basta que sejam encaminhados os documentos comprobatórios do crédito via e-mail para a Administradora Judicial, que, com base na documentação, apresentará nos autos a Relação de Credores, nos termos do art. 7º, §2º da Lei 11.101/05.

Caso a relação de credores do artigo mencionado acima já tenha sido apresentada, então a habilitação de crédito deverá ser apresentada de forma judicial, com a distribuição de incidente de crédito por dependência aos autos principais, contendo toda a documentação prevista no art. 9º da Lei 11.101/05.

Após o julgamento dos incidentes de crédito, a Administradora Judicial apresentará nos autos o Quadro Geral de Credores Consolidado, de modo que, após a sua homologação, novas habilitações de créditos deverão seguir o rito ordinário, com a distribuição da ação de retificação do Quadro Geral de Credores, nos termos do art. 10, §6º da Lei 11.101/05.