Fonte: www.dm.com.br Embora a legislação brasileira não mencione expressamente que empresas em recuperação judicial estão impedidas de participar de licitações, a regra de apresentação de negativa de recuperação judicial tem sido imposta Brasil afora. A proibição é supostamente justificada pelo temor de a empresa nesta situação vencer o processo licitatório e depois não ter condições de entregar o serviço. A vedação tem sido fundamentada na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), que exige a apresentação de certidão negativa de falência ou concordata para que a pessoa jurídica possa concorrer em uma licitação. Porém, o fato de a empresa estar em...

Fonte: www.brasil247.com Um dos alvos da Lava Jato, o grupo controlado por Cesar Mata Pires também vai entrar com pedido de recuperação judicial que deve envolver cerca de R$ 8 bilhões; maior parte da dívida corresponde a holding e a construtora; mas o pleito à Justiça deve também incluir a OAS Defesa, OAS Energy, OAS Logística e OAS Empreendimentos); a Galvão Engenharia e a Galvão Participações já apresentaram o pedido à Justiça do Estado do Rio de Janeiro A OAS segue os passos da Galvão Engenharia e deve apresentar um pedido de recuperação judicial que deve envolver cerca de R$...

Fonte: www.globo.com   OSX, criada por Eike Batista, está atualmente em recuperação judicial. Sociedades ‘têm ativos suficientes para saldar dívidas’, diz a empresa.   A OSX, empresa criada por Eike Batista e atualmente em Recuperação Judicial, informou nesta sexta-feira que as três subsidiárias da companhia na Holanta apresentaram pedido de falência. O pedido se refere às sociedades OSX 3 Holding B.V., OSX 3 Holdco B.V. e OSX Leasing Group B.V., subsidiárias da companhia. “A companhia entende que as sociedades objeto do pedido de falência têm ativos em valor suficiente para saldar todas as suas dívidas e tomará as medidas cabíveis para...

Fonte: Consultor Jurídico A recuperação judicial não é o caminho mais curto para a falência. Se aplicada de maneira adequada, a recuperação irá guiar a empresa, de forma rápida, para a superação da crise. O mesmo pensamento serve para a tão criticada atual Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005). Se usada com um espírito de pró-atividade judicial, fiscalização intensa e transparência, melhor será o seu resultado. Com esse entendimento, o juiz Daniel Carnio Costa, lançou um modelo de gestão democrática de processo em seu gabinete na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. O método consiste em...

Fonte: Jornal Cana Um grupo que vinha se destacando pelos bons resultados operacionais e comerciais, o tradicional grupo Antonio Ruette Agroindustrial, entrou na última terça-feira (24/2) com pedido de recuperação judicial junto à Vara de Monte Azul Paulista (SP). A razão apresentada pela empresa é a incapacidade em gerar caixa suficiente para honrar mais de R$ 340 milhões de dívidas com bancos vincendas na safra que se inicia, de um total de cerca de R$ 800 milhões. Segundo apurado pelo JornalCana, a empresa não possui dívidas junto a fornecedores e plantadores de cana e  deve parcelar o montante devedor aos...

Fonte: Folha Vitória São Paulo – O número de recuperações judiciais de médias e grande empresas atualmente supera a marca de 300 por ano. Os casos de completo restabelecimento do negócio, no entanto, são raros. A varejista carioca Casa & Vídeo, que vende de eletrodomésticos a ferramentas, é considerada um caso clássico de companhia que tinha bons ativos, uma marca forte e uma operação relevante que a recuperação judicial conseguiu salvar. O estopim da crise da varejista foi uma operação da Polícia Federal, em 2008, que investigava crimes de sonegação fiscal, contrabando e lavagem de dinheiro por parte dos gestores...

Fonte: Diário de Pernambuco A Operação Lava Jato, que já envolve mais de 30 empresas nas investigações sobre desvios na Petrobras, deve reforçar, em 2015 uma tendência que já vinha sendo percebida no mercado: o aumento da participação das empresas de grande porte nos pedidos de recuperação judicial. Entre as fornecedoras da Petrobras citadas nas investigações, duas – a Jaraguá Equipamentos e a empreiteira Alumini – já pediram proteção na Justiça. Segundo fontes de mercado, grandes companhias como OAS e Engevix estudam seguir o mesmo caminho. Como os pagamentos da Petrobras estão suspensos para companhias citadas na Lava Jato, a...

Fonte: Diario de Pernambuco Publicação: 18/02/2015 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal modificaram regras de parcelamento ordinário de débitos tributários, conforme portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18). Instituído em 2009, o programa permite que débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional sejam parcelados em até 60 prestações mensais sucessivas. Entre as mudanças, o novo texto vem com um capítulo voltado para pessoas jurídicas em recuperação judicial, que poderão parcelar seus débitos em até 84 parcelas mensais e consecutivas. O valor mínimo da prestação será de R$ 10,00. O texto estabelece ainda que, no caso de débito...

Fonte: www.dm.com.br A Justiça goiana concedeu, ontem, a recuperação judicial da construtora Engefort. O juiz Clauber Costa Abreu considera viável o plano de recuperação judicial apresentado pelos advogados da construtora, Miguel Cançado e Hanna Mtanios, e destaca a necessidade de prevalecer a função social da empresa e sua preservação. “A decisão faz prevalecer a vontade da maioria dos credores, que aprovaram o plano de recuperação judicial em assembleia-geral. Prevalece ainda a legalidade, já que a proposta segue rigorosamente os parâmetros da Lei de Falência e Recuperação de Empresa”, observa Cançado. “Concedo à empresa Engefort Construtora Ltda a recuperação judicial, cabendo...