A possibilidade de participação de empresas em recuperação judicial nas licitações.

Em julgamento inédito, o Superior Tribunal de Justiça concedeu o direito de empresa em recuperação judicial participar de certames licitatórios. Assim decidiu a sua 2ª Turma seguindo o entendimento do Ministro Mauro Campbell Marques e em sentido contrário ao entendimento do relator, Ministro Humberto Martins no julgamento da Medida Cautelar nº 23.499. Importante ressaltar que a decisão proferida pelo STJ não possui cunho genérico e não significa que toda e qualquer empresa em processo de recuperação judicial possa participar de licitações. Insta salientar que no caso em referência a relativização da exigência documental prevista na Lei de Licitações (lei nº...

Plano de recuperação judicial da Eneva prevê cortar 40% da dívida

Fonte: www.g1.com Empresa de energia acumula dívida de R$ 2,33 bilhões. A Eneva, empresa de energia fundada por Eike Batista e controlada atualmente pela alemã E.ON, apresentou nesta quinta-feira (12) à 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro o seu plano de recuperação judicial. Para se recuperar financeiramente e manter sustentável suas operações, a companhia propõe a redução global de ao menos 40% do valor total da dívida, de R$ 2,3 bilhões, por meio de renegociações, capitalização de créditos ou concessão de perdão da dívida. A empresa propõe ainda, de acordo com o plano, a realização de aumento de...

Decisão do STJ sobre recuperação judicial foi “histórica”, diz advogado

Fonte: Migalhas.com A decisão do Superior Tribunal de Justiça de permitir que empresas em recuperação judicial participem de licitações foi “histórica”. A avaliação é do advogado Marcelo Proença, especialista em Direito Comercial e o responsável por defender a tese que saiu vencedora na corte. O caso foi definido pela 2ª Turma em votação apertada, por três votos a dois. Venceu o entendimento do ministro Mauro Campbell Marques, acompanhado pelos ministros Og Fernandes e Assusete Magalhães. De acordo com o ministro, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar que uma empresa em dificuldades financeiras possa continuar funcionando, e impedir que uma companhia nessa situação...