Categoria: Artigos

A definição de encargos da massa, em resumo, consiste naqueles créditos oponíveis à massa falida, com seu nascedouro após o decreto de quebra e especificados nos termos apregoados no art. 124, § 1º, do Decreto-Lei nº 7.661/45.   Nesse sentido, é de importância mencionar que o referido diploma legal retromencionado (Decreto-Lei nº 7.661/45), de aplicação...

A Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005) trouxe em seu bojo, inúmeras inovações ao procedimento a ser adotado nos processos falimentares. Dentre essas alterações, podemos destacar que, uma das mais relevantes foi à criação da novel figura do administrador judicial, antigo comissário previsto no revogado Decreto Lei 7.661/45. Uma das...

Em julgamento inédito, o Superior Tribunal de Justiça concedeu o direito de empresa em recuperação judicial participar de certames licitatórios. Assim decidiu a sua 2ª Turma seguindo o entendimento do Ministro Mauro Campbell Marques e em sentido contrário ao entendimento do relator, Ministro Humberto Martins no julgamento da Medida Cautelar nº 23.499. Importante ressaltar que...