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Empresa em Recuperação Judicial poderá parcelar débito tributário

Fonte: Diario de Pernambuco Publicação: 18/02/2015 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal modificaram regras de parcelamento ordinário de débitos tributários, conforme portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18). Instituído em 2009, o programa permite que débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional sejam parcelados em até 60 prestações mensais sucessivas....

18 de fevereiro de 201518 de fevereiro de 2015por Em Noticias
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Justiça concede recuperação judicial da construtora Engefort

Fonte: www.dm.com.br A Justiça goiana concedeu, ontem, a recuperação judicial da construtora Engefort. O juiz Clauber Costa Abreu considera viável o plano de recuperação judicial apresentado pelos advogados da construtora, Miguel Cançado e Hanna Mtanios, e destaca a necessidade de prevalecer a função social da empresa e sua preservação. “A decisão faz prevalecer a vontade...

16 de fevereiro de 201516 de fevereiro de 2015por Em Noticias
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A moderna figura do administrador judicial trazida pela nova Lei de Recuperação de Empresas e suas funções transversais.

A Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005) trouxe em seu bojo, inúmeras inovações ao procedimento a ser adotado nos processos falimentares. Dentre essas alterações, podemos destacar que, uma das mais relevantes foi à criação da novel figura do administrador judicial, antigo comissário previsto no revogado Decreto Lei 7.661/45. Uma das...

14 de fevereiro de 201514 de fevereiro de 2015por Em Artigos
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A possibilidade de participação de empresas em recuperação judicial nas licitações.

Em julgamento inédito, o Superior Tribunal de Justiça concedeu o direito de empresa em recuperação judicial participar de certames licitatórios. Assim decidiu a sua 2ª Turma seguindo o entendimento do Ministro Mauro Campbell Marques e em sentido contrário ao entendimento do relator, Ministro Humberto Martins no julgamento da Medida Cautelar nº 23.499. Importante ressaltar que...

14 de fevereiro de 201514 de fevereiro de 2015por Em Artigos
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Plano de recuperação judicial da Eneva prevê cortar 40% da dívida

Fonte: www.g1.com Empresa de energia acumula dívida de R$ 2,33 bilhões. A Eneva, empresa de energia fundada por Eike Batista e controlada atualmente pela alemã E.ON, apresentou nesta quinta-feira (12) à 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro o seu plano de recuperação judicial. Para se recuperar financeiramente e manter sustentável suas operações, a...

14 de fevereiro de 201514 de fevereiro de 2015por Em Noticias
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Decisão do STJ sobre recuperação judicial foi “histórica”, diz advogado

Fonte: Migalhas.com A decisão do Superior Tribunal de Justiça de permitir que empresas em recuperação judicial participem de licitações foi “histórica”. A avaliação é do advogado Marcelo Proença, especialista em Direito Comercial e o responsável por defender a tese que saiu vencedora na corte. O caso foi definido pela 2ª Turma em votação apertada, por três votos...

14 de fevereiro de 201514 de fevereiro de 2015por Em Noticias